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Marinhas Consulting
Ilustração: litoral visto do alto, com o mar, a praia, uma faixa azul translúcida ao longo da praia e uma vila junto a um estuário.

Terrenos de marinha

A LPM/1831

A Linha da Preamar Média de 1831 é a referência a partir da qual a lei mede os terrenos de marinha.

Ilustração. Faixa ao longo da praia.

O que a lei define

Os terrenos de marinha e seus acrescidos são bens imóveis da União (Decreto-Lei nº 9.760/1946, art. 1º, alínea a).

A lei os define a partir da posição da linha do preamar médio de 1831: a faixa de 33 metros é medida horizontalmente, para a parte da terra, a partir dessa posição. A localização da linha determina, assim, a extensão da faixa.

Na costa marítima, nas margens dos rios e lagoas e no contorno das ilhas, a regra vale até onde se faça sentir a influência das marés.

São terrenos de marinha os situados em uma profundidade de 33 (trinta e três) metros, medida horizontalmente para a parte da terra, a partir da posição da linha do preamar médio de 1831:

a) os situados no continente, na costa marítima e nas margens dos rios e lagoas, até onde se faça sentir a influência das marés;

b) os que contornam as ilhas situadas em zona onde se faça sentir a influência das marés.

Síntese do caput e das alíneas a e b do art. 2º do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946.

A maré e a preamar média

A maré sobe e desce duas vezes por dia. Cada nível mais alto que ela atinge é uma preamar; cada nível mais baixo, uma baixa-mar. Ao longo de um ano, as preamares variam, ora mais altas, ora mais baixas. A preamar média é a média dessas preamares, e a lei toma a posição da linha do preamar médio de 1831 como referência para os terrenos de marinha.

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Ilustração esquemática. Dois dias de maré.
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Ilustração esquemática. Preamares de um ano e média.
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Ilustração esquemática. A maré ao longo do ano.

Por que 1831

A referência a uma linha fixa é anterior ao Decreto-Lei de 1946. Uma ordem régia de 1818 fixou a faixa em 15 braças craveiras, medida que corresponde aos 33 metros; as Instruções de 1832 adotaram a posição do preamar médio de 1831 como linha de referência.

Fonte: LIMA, Obéde Pereira de; LIMA, Roberval Felippe Pereira de. Terrenos de marinha e seus acrescidos: do Brasil Colônia aos dias atuais. Rio Grande, RS, 2022, capítulo 1.

Ilustração: costa desenhada em gravura, à esquerda, que passa a vista aérea, à direita.
Ilustração. Costa em gravura e em vista aérea.

São terrenos acrescidos de marinha os que se tiverem formado, natural ou artificialmente, para o lado do mar ou dos rios e lagoas, em seguimento aos terrenos de marinha.

Síntese do art. 3º do Decreto-Lei nº 9.760/1946.

O Laudo

A Marinhas Consulting elabora Laudos Periciais Técnico-Científicos sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos, com a localização da Linha da Preamar Média de 1831 (LPM/1831), destinados a instruir procedimentos perante a Secretaria do Patrimônio da União – SPU. Nossos Serviços.